O PREFEITO
MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fixar nas placas indicativas de obras realizadas e/ou que serão realizadas pela Prefeitura Municipal de Serra, o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, arrecadado no Bairro ou Região.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 06 de dezembro de 2000.
ANTONIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.