O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar do PROGRAMA DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE MICRO-CRÉDITO VITÓRIA CREDISOL para viabilizar a implantação de Unidade de Operação no Município de Serra, dentro da nova concepção de Região Metropolitana.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar aporte no presente exercício, de recursos, não reembolsável, para complementar o Fundo de Operações do Sistema, no limite de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Para viabilizar a operação do sistema no Município, fica ainda o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de estruturação da Unidade Serra, bem como a arcar com os custos de pessoal alocado na nova Unidade de Operação.
Art. 4º Para operacionalização da presente Lei, o Poder Executivo poderá promover os ajustes orçamentários que se fizer necessários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 19 de abril de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.