O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado celebrar Convênio com a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA, com a finalidade de atender propriedades neste Município, dentro das características do Programa Nacional de Eletrificação Rural “Luz no Campo”.
Art. 2º O Convênio de que trata o art. 1º desta Lei compreende a construção de ramais monofásicos de rede primária, instalação de centros de transformação e de entradas de serviços, de acordo com projetos técnicos e planilhas de custos elaboradas pela ESCELSA.
Art. 3º Fica, ainda, o poder Executivo autorizado a constituir garantia, em cumprimento às obrigações decorrentes desta Lei, com recursos provenientes de Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, podendo para tanto firmar os documentos que se fizerem necessários, inclusive outorgar mandatos.
Art. 4º Fica o banco depositário das quotas do ICMS autorizado a proceder o bloqueio das importâncias necessária ao pagamento dos valores devidos à ESCELSA, em relação ao Convênio de Financiamento de que trata esta Lei, mediante simples solicitação da dita Empresa instruída com os demonstrativos pertinentes e com probatórios de realização de obra.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 16 de maio de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.