O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o LIONS CLUBE DE JACARAÍPE pelo prazo de 01 (um) ano, renovável por igual período se por ocasião do vencimento a medida se tornar conveniente e oportuna, com vistas a abrigar a 2º Cia. de Policia Militar para o fim de proporcionar segurança aos moradores do balneário de Jacaraípe, neste Município, podendo pagar pela utilização do imóvel a importância mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 30 de maio de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.