O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender a programação de despesas com o Orçamento Participativo do presente exercício.
Art. 2º A suplementação de que trata o artigo anterior será destinada à Secretaria Municipal de Obras na seguinte dotação orçamentária:
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09-10.58.323.2.028 |
4.1.1.0 |
R$ 1.000.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 1.000.000,00 |
Art. 3º Para efeito da suplementação prevista no Artigo 2º, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
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01-01.01.001.1001 |
4.1.1.0 |
R$ 1.000.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 1.000.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 19 de setembro de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.