O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), no Orçamento vigente, para atender as seguintes despesas:
14.00.00 - Secretaria de Promoção Social
14.02.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
Dotação Orçamentária: 15.81.486.1.021
Elemento de Despesa: 3.2.3.3 R$ 85.000,00 (oitenta e cinco reais)
Art. 2º Os recursos necessários para fazer face a despesa do artigo anterior serão provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 25 de setembro de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.