O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber sob forma de doação da Firma Morar Construtora e Incorporada Ltda., uma gleba de terreno medindo 2.665,02 m2 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados, e dois decímetros quadrados), matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis sob o nº 43.245, localizada na Avenida Choppin, Conjunto Parque Residencial Laranjeiras, Distrito de Carapina, Município de Serra, ES.
Art. 2º A gleba citada no artigo 10 desta Lei será incorporada ao sistema viário do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 31 de outubro de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.