LEI Nº 2442, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001

AUTORIZA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS HIGIÊNICOS NAS ÁREAS DE FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE SERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dotar os locais de feiras livres no Município, de equipamentos sanitários - banheiros químicos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 13 de novembro de 2001.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.