O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis incluídos no PDU do município como de interesse de preservação cultural.
§ 1º Esta isenção será estendida aos imóveis que vierem a ser tombados como patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e natural pela municipalidade.
§ 2º Perderá a isenção os imóveis que venham a ser descaracterizados, mutilados ou sofrerem alterações que comprometam os valores preconizados nesta Lei.
Art. 2º A presente Lei tem como objetivos:
I - Estimular os proprietários de imóveis de valor histórico, cultural, arquitetônico e natural a preservarem este bem;
II - Evitar a depredação e descaracterização destes imóveis;
III - Que estes imóveis sirvam de referência histórica e paisagística do Município;
IV - Fortalecer a identidade cultural da população da Serra, promovendo a preservação dos bens legados pelos antepassados da população serrana;
V - Desenvolver estudos sobre épocas remotas da história do Município;
VI - Valorizar e preservar os bens culturais da Serra.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder outros incentivos aos proprietários desses imóveis, através de Leis complementares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 10 de dezembro de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.