LEI Nº 2455, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender a programação de despesas com o Orçamento Participativo do presente exercício.

 

Art. 2º A suplementação de que trata o artigo anterior será destinada às Secretarias Municipais de Obras e Educação na seguinte dotação orçamentária:

 

09-10.58.323.2.028

4.1.1.0

R$ 380.000,00

12-08.42.188.1.007

4.1.1.0

R$ 120.000,00

TOTAL

 

R$ 500.000,00

 

Art. 3º Para efeito da suplementação prevista no artigo 2º, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

01-01.01.001.2.001

3.1.3.1

R$ 50.000,00

01-01.01.001.2.001

4.1.2.0

R$ 150.000,00

01-01.01.001.1.001

4.1.1.0

R$ 300.000,00

TOTAL

 

R$ 500.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 26 de novembro de 2001.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.