REVOGADA PELA LEI N° 2648/2003

LEI N° 2467, DE 14 DE ABRIL DE 2001

Cria o PMET - Programa Municipal de Educação Tributária.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o PMET - Programa Municipal de Educação Tributária, que tem por objetivo institucionalizar a Educação tributária para o pleno exercício da Cidadania.

Parágrafo Único. As ações a serem desenvolvidas dentro do programa de que trata o caput deste artigo serão regulamentadas por meio de decreto.

Art. 2º A disciplina Educação Tributária será introduzida nos currículos escolares da rede municipal pública e privada como tema transversal.

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, após autorização da Câmara Municipal, com órgãos estaduais e federais, visando a melhor aplicação desta Lei.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 14 de dezembro de 2001.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.