O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, por meio de convênio, a entidades filantrópicas previstas na Resolução nº 016/2001 do CONCASE, subvenção social no valor global de R$ 155.040,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quarenta reais) por um período de 12 (doze) meses, com o propósito de desenvolver programas de prevenção e proteção à cidadania, através do atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
Parágrafo Único. A liberação dos recursos será feita a cada entidade, com início em janeiro e término em dezembro de 2002, nos seguintes valores:
I - Caritas Arquidiocesana de Vitória, R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil e novecentos e vinte reais;
II - Projeto Criança Feliz, R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil e novecentos e vinte reais);
III - Lar Albertine Meador, R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais);
IV - Lar Irmã Maria Angélica, R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);
V - Sociedade Brasileira de Cultura Popular - Cidade do Garoto, R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
VI - CEPAS - Centro de Estudo de Promoção Alternativo, R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais);
VII - Fundação Metodista, R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais);
VIII - Centro de Vivência Shallon, R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).
Art. 2º As entidades de que trata o artigo anterior ficam no dever de apresentar relatórios circunstanciados à Secretaria Municipal de Promoção Social - SEPROM, contendo as metas a serem alcançadas na realização dos projetos.
Parágrafo Único. As entidades devem submeter-se ao acompanhamento, sempre que necessário, da Secretaria Municipal de Promoção Social - SEPROM quanto aos resultados sociais obtidos e seus reflexos na comunidade serrana.
Art. 3º O Município de Serra, ao repassar a subvenção social mencionada no artigo 1º desta Lei não fica responsável, nem mesmo subsidiariamente, pela contratação dos profissionais envolvidos na realização dos projetos bem como por encargos trabalhistas de qualquer natureza, os quais são de inteira responsabilidade das aludidas entidades.
Art. 4º As despesas decorrentes do repasse autorizado por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 11 de janeiro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.