O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sob
forma de DOAÇÃO, do INOCOOP-ES – Instituto de Orientação as Cooperativas
Habitacionais no Espírito Santo, uma gleba de terreno medindo 4.841,92m²
(quatro mil, oitocentos e quarenta e um metros quadrados e noventa e dois
decímetros quadrados), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob o n°
33.969, localizada na Estrada de Laranjeiras/ES-010.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sob a forma de DOAÇÃO, da COOPCIVIT - Cooperativa Habitacional do Centro Industrial da Grande Vitória e da COOPCARAPINA - Cooperativa Habitacional de Carapina, uma gleba de terreno medindo 4.841,92 m² (quatro mil, oitocentos e quarenta e um metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 33.969, localizada na Estrada de Laranjeiras/ES - 010. (Redação dada pela Lei n° 2508/2002)
Art. 2º A gleba citada no artigo anterior será incorporada ao sistema viário do Município de Serra.
Art. 3º As despesas decorrentes do estabelecido nesta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 07 de fevereiro de 2002.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.