O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em "DOAÇÃO", área de terra medindo 6.080,00 m2 (seis mil e oitenta metros quadrados), parte de área maior, localizada à Antiga estrada para Manguinhos, no Bairro Vila Nova de Colares, Distrito de Carapina, neste Município, de propriedade de Acta Engenharia Ltda.
Art. 2º A presente doação tem finalidade destinar a área para o programa de assentamento dos desabrigados no Município no projeto de Ações Emergências Ministério da Integração Nacional - Secretaria Nacional de Defesa Civil.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 14 de março de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.