O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o "PROJETO AMAI - ATIVIDADES MUSICAIS DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO", com sede à Avenida Abdo Saadi, 1555 em Jacaraípe, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 02 de abril de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.