LEI Nº 2507, DE 14 DE MAIO DE 2002

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO GRATUITO DE IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL COM VISTAS A DEPOSITAR OS BENS REMOVIDOS DE DEVEDORES, BEM COMO A COLOCAR VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA PARA CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E REMOÇÕES DE BENS PENHORADOS OU APREENDIDOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Poder Judiciário Estadual o uso gratuito de imóvel destinado a depositar, com segurança, os bens removidos ou apreendidos pela justiça.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá ceder ainda veículos para viabilizar as citações, intimações, remoções e apreensões de bens pelos Oficiais de Justiça, com o respectivo encaminhamento para o depósito judicial aludido no artigo anterior, sob inteira responsabilidade do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 14 de maio de 2002.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.