LEI Nº 2510, DE 03 DE MARÇO DE 2004

 

DETERMINA ÁREA MÍNIMA PARA CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Determina um percentual mínimo de 10% (dez por cento) de área verde nos terrenos dos condomínios e loteamentos residenciais neste Município de Serra-ES, no sentido de preservar o “Meio Ambiente”.

 

Art. 2° Prevê que, a Legislação Municipal possa ainda, exigir percentual maior para o mesmo fim.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 03 de março de 2004.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.