O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Determina
um percentual mínimo de 10% (dez por cento) de área verde nos terrenos dos
condomínios e loteamentos residenciais neste Município de Serra-ES,
no sentido de preservar o “Meio Ambiente”.
Art. 2°
Prevê que, a Legislação Municipal possa ainda, exigir percentual maior para o
mesmo fim.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 03 de março de 2004.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.