LEI N° 2511, DE 27 DE MAIO DE 2002

 

Altera as leis nºs 1546/1991, 1824/1995, criando cargos e vagas para servidores de nível superior e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos na Estrutura de Cargos e Salários do Poder Executivo do Município:

 

CARGOS

 

ADVOGADO

ARTISTA PLÁSTICO

BIÓLOGO

ENGENHEIRO FLORESTAL

ENGENHEIRO ELETRECISTA

GEÓLOGO

JORNALISTA

OCEANÓGRAFO

MUSEÓLOGO

TURISMÓLOGO

 

Art. 2º Ficam criadas as seguintes vagas de nível superior, a serem preenchidas por Concurso Público de Provas e de Provas de Títulos:

 

CARGOS

VAGAS A SEREM CRIADAS

ADMINISTRADOR

05

ARQUITETO

06

ARTISTA PLÁSTICO

04

ASSISTENTE SOCIAL

17

ADVOGADO

10

BIÓLOGO

02

CONTADOR

03

ECONOMISTA

03

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

03

ENGENHEIRO

11

ENGENHEIRO ELETRECISTA

01

ENGENHEIRO FLORESTAL

01

GEÓLOGO

01

JORNALISTA

04

MUSEÓLOGO

01

OCEANÓGRAFO

01

PSICÓLOGO

01

TURISMÓLOGO

01

TOTAL GERAL

75

 

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, dos cargos criados no caput deste artigo.  

 

§ 2º Findo o prazo previsto no § 1º deste artigo, será realizado o concurso público de provas e prova de títulos.  

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir concurso público de Provas e de Provas de Títulos para preenchimento das seguintes vagas agora existentes:

 

CARGOS

VAGAS A SEREM CRIADAS

ADMINISTRADOR

06

ARQUITETO

06

ARTISTA PLÁSTICO

04

ANALISTA DE SISTEMA

04

ASSISTENTE SOCIAL

17

ADVOGADO

10

BIÓLOGO

02

BIBLIOTECÁRIO

02

CONTADOR

06

ECONOMISTA

06

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

04

ENGENHEIRO

13

ENGENHEIRO ELETRECISTA

01

ENGENHEIRO FLORESTAL

01

ENGENHEIRO QUÍMICO

01

ENGENHEIRO MECÂNICO

01

GEÓGRAFO

02

GEÓLOGO

01

JORNALISTA

04

MUSEÓLOGO

01

OCEANÓGRAFO

01

PSICÓLOGO

07

TURISMÓLOGO

01

TOTAL GERAL

101

 

Parágrafo Único. Dada a necessidade de ser respeitado o limite de gastos com pessoal estabelecido pela legislação vigente, os candidatos aprovados no concurso público previsto no caput deste artigo serão nomeados paulatinamente.  

 

Art. 4º O vencimento-base inicial de cada cargo será aquele previsto na Classe "A", referência 01, nível 10 do Anexo IV da Tabela de Vencimentos.  

 

Parágrafo Único. Será concedido aos servidores nomeados na forma do Parágrafo único do artigo 3º desta Lei o abono previsto no artigo 3º da Lei nº 2396/2001.  

 

Art. 5º O cargo de Advogado já existente na Estrutura do Poder Executivo Municipal é transformado em Procurador Municipal, ficando mantidas as 25 (vinte e cinco) vagas, funções e respectivas remunerações.  

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo.  

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.  

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de maio de 2002.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.