O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratar até 06 (seis) profissionais com cursos na área de Cooperativismo e experiência prática na organização de grupos produtivos, em conformidade com o disposto no § 1°, art. 2°, da Lei n° 2465, de 14 de dezembro de 2001.
Art. 2° Os profissionais prestarão serviços ao Município de Serra, através da Secretaria Municipal de Promoção Social, dando continuidade ao PROMINC – Programa Municipal de Inclusão Social, vinculado ao Departamento de Incentivo ao Trabalhador.
§ 1° O horário da jornada de trabalho para realizar as atividades das ações programadas será de 08 (oito) horas diárias.
§ 2° A contratação autorizada por esta Lei terá vigência por um período de 06 (seis) meses, sendo a remuneração mensal a cada profissional no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) perfazendo um total de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).
Art. 3° Todo o procedimento da contratação aqui autorizada reger-se-á de acordo com o disposto na Lei n° 2465, de 14 de dezembro de 2001.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de junho
de 2002.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.