O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a rede de postos de combustível, situadas no Município de Serra, obrigada a fornecer sacos plásticos para acondicionamento de lixo aos seus clientes, respeitando o desejo o mesmo, sem que isso represente nenhum ônus ou acréscimo para ele.
Parágrafo Único. Não poderá ser repassado ao preço final do produto (combustível), o valor correspondente ao saco plástico.
Art. 2º Os sacos plásticos serão adquiridos pelo próprio posto de combustível, podendo conter patrocínio e propaganda própria ou de qualquer outra marca, produto ou serviço.
Art. 3º Se qualquer marca, produto ou serviço estiver impresso no saco de lixo, obrigatoriamente também deverá estar impresso o número da presente Lei, em tamanho de fonte nunca inferior a 16 pontos.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento dessa Lei por parte dos postos de combustível.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 11 de julho de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.