O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, por meio de convênio, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, subvenção econômica no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a realização da IX CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA E FELINA, a realizar-se no período de 19 e 20, 26 e 27 de outubro de 2002, no Município de Serra, cujo objetivo é erradicar as ocorrências de zoonose.
Parágrafo Único. A liberação dos recursos será feita em uma única parcela, a ser repassada até o dia 15 de outubro próximo e antes da realização do projeto de vacinação.
Art. 2º A APAE fica no dever de apresentar relatório circunstanciado às Secretarias Municipais de Meio Ambiente - SEMMA e de Saúde - SESA contendo as metas alcançadas na campanha.
Art. 3º O Município de Serra, ao repassar a subvenção econômica mencionada no artigo 1º desta Lei não fica responsável, nem mesmo subsidiariamente, por nenhuma obrigação decorrente da realização deste projeto de vacinação.
Art. 4º As despesas decorrentes do repasse autorizado por esta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 19 de setembro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.