A CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Especial de NCr$ 14.000,00 (catorze mil cruzeiros novos) destinado ao pagamento da construção de três abrigos de ônibus, sendo dois simples e um tipo estação rodoviária, e a demolição de um bueiro e sua reconstrução em alvenaria na Sede Distrital de Nova Almeida, deste Município.
Art. 2º Os recursos para atender o crédito a que se refere o artigo 1º desta Lei correrão por conta do superávit de arrecadação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Serra, em 03 de maio de 1969.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.