LEI Nº 2581, DE 31 DE JANEIRO DE 2003

 

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública municipal ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

 

Parágrafo Único. O servidor voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar objeto e as condições de seu exercício.

 

Parágrafo Único. Nenhum serviço voluntário será prestado sem a prévia assinatura do Termo de Adesão anexo a esta Lei.

 

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que com provada mente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

 

Parágrafo Único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar prévia e expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 31 de janeiro de 2003.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO

(Lei Municipal nº 2581/2003)

 

TERMO DE ADESÃO

 

Nome da Instituição: _________________________________________

Endereço: __________________________________________________

Área de Atividade: ___________________________________________

Nome do Voluntário: __________________________________________

Documento de Identidade: _____________________________________

Endereço: __________________________________________________

Referências Pessoais: _________________________________________

 

O trabalho voluntário a ser desempenhado junto a esta instituição, de acordo com a Lei Municipal acima aludida, é atividade não remunerada, com finalidades _____________________________________ (assistenciais, educacionais, cientificas, cívicas, culturais, recreativas, tecnológicas e outras), e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins.

 

Trabalho voluntário na área de: _________________________________

Tarefa específica: ____________________________________________

Duração: de _______  até __________ Horários: __________________

Resultados esperados: _________________________________________

 

Declaro estar ciente da legislação sobre Serviço Voluntário e que acerto atuar como voluntário nos termos do presente Termo de Adesão.

 

Cidade: ______________________   Data: ____/____ /____

 

_____________________________

Assinatura do Voluntário

 

RG: _________

CPF:_________

 

 

Testemunhas:

 

__________________ __________________

Assinatura   Assinatura

 

RG: _______________ RG: _______________

CPF: _______________ CPF: _______________

 

De acordo: _____________________________________

                 Superintendente/Coordenador da Instituição