O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o disposto no art. 2º da Lei nº 2440, de 21 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, sob a forma de DOAÇÃO, à União Federal, uma área de terras
localizada à Rua Domingos Martins, Centro Serra, medindo 870,26m² (oitocentos e
setenta metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), desmembrada de
área maior adquirida pelo Município de Serra, conforme autorização contida na
Lei Municipal nº. 967/86.
Parágrafo Único. A área objeto da presente doação será
destinada à construção da Sede do Cartório Eleitoral e da Central de
Atendimento ao Eleitor."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 31 de janeiro de 2003.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.