O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área de 1.440,00 m2 (hum mil quatrocentos e quarenta metros quadrados) denominada Rua T, localizada entre as 109 e 118 do LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE, no Distrito de Carapina, Serra - ES e a promover a sua doação ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, que tem como gestora a Caixa Econômica Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes do repasse autorizado por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 31 de janeiro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.