O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir na rede municipal de ensino, noções básicas de primeiros socorros, que serão ministradas por oficiais do Corpo de Bombeiros quinzenalmente em cada unidade de ensino.
Parágrafo Único. Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 14 de março de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.