O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o "CENTRO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA" também conhecido como "PROJETO VIDA", sediado a Rua Benjamim Franklin nº 228 - Parque Residencial Laranjeiras, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 14 de fevereiro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.