LEI N° 2596, DE 24 DE MARÇO DE 2003
Reduz a alíquota do item 099 da lista de serviços prevista no art. 251, da Lei nº 2461/2001 (Código Tributário da Serra).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O item 099 da
Lista de Serviços e Alíquotas prevista no art. 251, da Lei nº 2461/2001 (Código
Tributário da Serra) fica reduzida de 12% (doze por cento) para 5% (cinco por
cento).
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 24 de março de 2003.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.