Revogada pela Lei n° 2662/2003

 

LEI N° 2596, DE 24 DE MARÇO DE 2003

 

Reduz a alíquota do item 099 da lista de serviços prevista no art. 251, da Lei nº 2461/2001 (Código Tributário da Serra).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O item 099 da Lista de Serviços e Alíquotas prevista no art. 251, da Lei nº 2461/2001 (Código Tributário da Serra) fica reduzida de 12% (doze por cento) para 5% (cinco por cento).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 24 de março de 2003.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.