O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o "CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO - CAC", com sede à Rua Pedro Álvares Cabral nº 340 - bairro de Fátima, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de março de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.