O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com Instituições de Ensino de Nível Superior, na área de fonoaudiologia, para que seja instituído na rede municipal de ensino o atendimento e acompanhamento de crianças com alteração de linguagem, fala, audição e motricidade oral.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 13 de maio de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.