O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reservar percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para portadores de deficiência física, nas contratações para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 22 de maio de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.