O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2473, publicada no Diário Oficial de 29 de abril de 2002, passa ater a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º Fica limitado a 03 (três) exames mensais, com inscrição prévia
realizada na Secretaria Municipal de Promoção Social, que será analisada pelas
Assistentes Sociais”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 02 de junho de 2003.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.