O PREFEITO MUNICIPAL
DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que
a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado, a
partir da publicação desta Lei, o disposto no §
4º do art. 110, da Lei nº 2406, de 24 de julho de 2001.
Art. 2º Para corrigir
distorção contábil de valores não debitados ao IPS - Instituto de Previdência
dos Servidores do Município da Serra, os Poderes Executivo e Legislativo ficam
autorizados a contabilizar a débito da aludida Autarquia os valores pagos
diretamente aos inativos e pensionistas a partir da edição da aludida Lei 2406/2001 até a data da aprovação da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Municipal, em
Serra, aos 05 de junho de 2003.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES
VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.