LEI
Nº 263, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1969
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara
Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a doar ao Departamento dos Correios e Telégrafos, neste
Estado, um terreno com doze metros de frente para a Avenida Getúlio Vargas e
vinte metros de fundos correspondentes com uma casa em mau estado de
conservação, limitando-se pelo lado direito com o Senhor Getúlio Pimentel Loureiro,
e pelos demais lados com a Municipalidade, destinando-se o imóvel objeto da
doação à construção do prédio para a agência do DCT nesta localidade.
Art. 2º Fica o Senhor
Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura da doação de que trata a presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 25 de novembro de 1969.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.