O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica suprimida a alínea "h", do artigo 265 da Lei Municipal 1522/91 (Código de Postura).
Art. 2° Fica suprimida a alínea "e" do Artigo 269 da Lei Municipal 1522/91 (Código de Postura).
Art. 3° Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 272 da Lei Municipal 1522/91 (Código de Postura):
"Parágrafo Único. Os condutores permissionários e/ou os condutores auxiliares, se
reincidentes por três vezes, terão seus registros cancelados, e, suspenso novo
registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias".
Art. 4° Dá nova redação ao artigo 300, da Lei Municipal 1522/91 (Código de Postura):
"Art. 300 No caso de falecimento ou
invalidez permanente, devidamente comprovado, o dependente direto, devidamente
indicado pelos herdeiros, do permissionário pessoa
física, poderão continuar sua atividade, desde que atenda às condições
exigidas".
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, 30 de outubro de 2003.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.