O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e vender por investidura a área A1, medindo 87,60 m² (oitenta e sete metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), situada no loteamento Estância Monazítica, no Distrito de Nova Almeida, com as seguintes confrontações e dimensões: frente com a Rua Maranhão, onde mede 24,17 m (vinte e quatro metros e dezessete centímetros); lado direito com parte remanescente da área destinada a equipamentos comunitário, onde mede 2,22 m (dois metros e vinte e dois centímetros); lado esquerdo com parle remanescente da área destinada a equipamento comunitário (área A2), onde mede 5,08 m (cinco metros e oito centímetros) e fundos com lotes 09 e 10 da quadra XV-B, onde mede 24,00 (vinte e quatro metros).
Parágrafo Único. A desafetação e alienação autorizadas no caput deste artigo tem por finalidade promover a investidura na área ao proprietário dos lotes 09 e 10 da Quadra XV-B do Loteamento Estância Monazítica, por se tratar de área inaproveitável dentro do projeto urbanístico local.
Art. 2º As despesas decorrentes do estabelecido nesta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 10 de dezembro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.