O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2003 - SEDIR, para promover repasse de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para manutenção dos equipamentos e materiais empregados no policiamento montado, com o objetivo de promover a segurança da população serrana.
Parágrafo Único. O valor a ser repassado mensalmente destina-se exclusivamente à manutenção, por parte do 6º BPM, para efetivo de 20 (vinte) conjuntos montados, seguindo os critérios de distribuição previstos quando da assinatura do Convênio nº 004/2003.
Art. 2º O Termo Aditivo a ser celebrado terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2004, com término previsto para 31 de dezembro de 2004, conforme previsto na Cláusula 8ª do Convênio originário, ressalvadas as possibilidades de denúncia a qualquer tempo por parte da Administração Municipal.
Art. 3º O Termo Aditivo a ser celebrado manterá as regras disciplinares no Convênio nº 004/2003, acerca do seu objetivo e das prestações de contas pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao Município.
Art. 4º As despesas decorrentes do estabelecido nesta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 10 de dezembro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.