LEI Nº 2650, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para atender a programação de despesas com pagamento de pessoal do presente exercício.

 

Art. 2º A suplementação de que trata o artigo anterior será destinada à Secretaria Municipal de Saúde na seguinte dotação orçamentária constante no Anexo I:

 

Art. 3º Para efeito da suplementação prevista no Artigo 2º, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias indicada no Anexo II:

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

12.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

12.01

SECRETARIA DE SAÚDE

3.1.90.11.00

900.000

10.122.01752.543

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS

3.1.90.04.00

200.000

 

TOTAL

1.100.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

01.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

01.01

SECRETARIA DE SAÚDE

 

01003100112.012

DESENV. DE AÇÃO LEGISLATIVA

3.1.90.01.00

10.000

 

 

3.1.90.09.00

5.000

 

 

3.1.90.11.00

279.000

 

 

3.1.90.13.00

167.500

 

 

3.1.90.94.00

9.400

 

 

3.3.90.14.00

12.200

 

 

3.3.90.30.00

100.000

 

 

3.3.90.35.00

25.000

 

 

3.3.90.36.00

3.900

 

 

3.3.90.39.00

32.300

 

 

3.3.90.47.00

2.000

 

 

3.3.90.92.00

3.700

 

 

4.4.90.52.00

230.000

01003100111.011

CONST. MANUT. DA SEDE DA CÂMARA

4.4.90.51.00

220.000

 

TOTAL

1.100.000

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 11 de dezembro de 2003.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.