O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado o artigo 1º e seu parágrafo Único, da Lei Municipal n° 2.440, publicada em 21 de novembro de 2001 no Diário Oficial do Estado, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 30 de dezembro de 2003.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.