O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II de Metas Fiscais - Valores Correntes e valores Constantes da Lei 2617, de 08 de julho de 2003, conforme anexo:
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 29 de dezembro de 2003.
ANTÓNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO II - METAS FISCAIS
Art. 4º § 1º e § 2°, inciso II da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
R$
1,00 valores constantes de 2003
Descrição |
2001 |
2002 |
2003 (orçamento
previsto) |
2004 |
2005 |
2006 |
1 - Receita Total |
192.535.590 |
194.306.556 |
195.850.000 |
211.823.105 |
211.823.105 |
211.823.105 |
2 - Despesa Total |
190
935 511 |
220.034
768 |
195
850 000 |
211.823
105 |
211
823.105 |
211.823.105 |
3 - Resultado
Primário |
5.425.697 |
(7.291.737) |
512.700 |
554.515 |
554.515 |
554.515 |
4 - Resultado
Nominal |
1.600.079 |
(25.728.212) |
0 |
0 |
0 |
0 |
5 - Estoque da
Dívida |
64.027.939 |
189.005.735 |
197.626.162 |
225.953.716 |
244.050.902 |
300.664.223 |
Nota: Os valores correspondentes aos anos 2001 e 2002 foram corrigidos para valores constantes de 2003 com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
ANEXO
II - METAS FISCAIS
Art. 4º § 1º e § 2°, inciso II da Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
R$ 1.00 valores correntes
Descrição |
2001 |
2002 |
2003 (orçamento
previsto) |
2004 |
2005 |
2006 |
1 - Receita Total |
158.903.523 |
172.670.376 |
195.850.000 |
234.700.000 |
252.302.500 |
271.225.188 |
2 - Despesa
Total |
157.582.945 |
195.533.732 |
195.850.000 |
234.700.000 |
252.302.500 |
271.225.188 |
3 - Resultado
Primário |
4.477.938 |
(6.479.797) |
512.700 |
614.402 |
660.482 |
710.019 |
4 - Resultado
Nominal |
1.320.578 |
(22.863.356) |
0 |
0 |
0 |
0 |
5 - Estoque da
Dívida |
52.843.555 |
167.959.805 |
197.626.162 |
225.953.716 |
244.050.902 |
300.664.223 |
Notas:
1) A receita total de 2001 exclui receita dobrada do FUNDEF, por isso apresenta-se diferentemente do Balanço 2001.
1) Despesa total de 2001 exclui despesa dobrada do FUNDEF, por isso apresenta-se diferentemente do Balanço 2001.