LEI Nº 2670, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

 

Dispõe sobre a alteração do Anexo II de Metas Fiscais – Valores Correntes e Valores Constantes da Lei 2.617 de 08 de julho de 2003.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo II de Metas Fiscais - Valores Correntes e valores Constantes da Lei 2617, de 08 de julho de 2003, conforme anexo:

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de dezembro de 2003.

 

ANTÓNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.


 

ANEXO II - METAS FISCAIS

 

Art. 4º § 1º e § 2°, inciso II da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

 

                                                                                                       R$ 1,00 valores constantes de 2003

Descrição

2001

2002

2003

(orçamento previsto)

2004

2005

2006

1 - Receita Total

192.535.590

194.306.556

195.850.000

211.823.105

211.823.105

211.823.105

2 - Despesa Total

190 935 511

220.034 768

195 850 000

211.823 105

211 823.105

211.823.105

3 - Resultado Primário

5.425.697

(7.291.737)

512.700

554.515

554.515

554.515

4 - Resultado Nominal

1.600.079

(25.728.212)

0

0

0

0

5 - Estoque da Dívida

64.027.939

189.005.735

197.626.162

225.953.716

244.050.902

300.664.223

 

Nota: Os valores correspondentes aos anos 2001 e 2002 foram corrigidos para valores constantes de 2003 com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

 

 

ANEXO II - METAS FISCAIS

 

Art. 4º § 1º e § 2°, inciso II da Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

                                                                                                                            R$ 1.00 valores correntes

Descrição

2001

2002

2003

(orçamento previsto)

2004

2005

2006

1 - Receita Total

158.903.523

172.670.376

195.850.000

234.700.000

252.302.500

271.225.188

2 - Despesa Total

157.582.945

195.533.732

195.850.000

234.700.000

252.302.500

271.225.188

3 - Resultado Primário

4.477.938

(6.479.797)

512.700

614.402

660.482

710.019

4 - Resultado Nominal

1.320.578

(22.863.356)

0

0

0

0

5 - Estoque da Dívida

52.843.555

167.959.805

197.626.162

225.953.716

244.050.902

300.664.223

Notas:

1)      A receita total de 2001 exclui receita dobrada do FUNDEF, por isso apresenta-se diferentemente do Balanço 2001.

1)      Despesa total de 2001 exclui despesa dobrada do FUNDEF, por isso apresenta-se diferentemente do Balanço 2001.