O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada parte da Zona de Usos Diversos Especial 01 – ZUDE 01, trecho localizado no lado direito da BR 101, Rodovia do Contorno, sentido Serra-Cariacica, transformando-a em uma Zona de Usos Diversos 01 – ZUD 01.
Art. 2º Fica ampliado o trecho citado no artigo anterior sobre a Zona Natural – ZN, até 2000 metros do eixo da BR 101-Norte, no trecho compreendido do terminal Intermodal (TIM), até a divisa Municipal (no Rio Santa Maria).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 16 de março de 2004.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.