LEI Nº 2690, DE 02 DE ABRIL DE 2004
ALTERA
A CLASSE CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 2656/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Classe A-11-10 e A-9-10, constante do Anexo IV da Lei nº 2.656/2003, passando para A-16-10.
Parágrafo Único. A Classe A-16-10 corresponderá a R$ 1.946,72 (um mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 02 de abril de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.