LEI N° 2694, DE 13 DE ABRIL DE 2004
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
O Caput do art. 17 da Lei n° 1.937 de 17
de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 Os membros titulares ou
suplentes não terão direito a nenhuma espécie de remuneração ou pró-labore,
pelas suas participações nas reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho
Municipal de Cultura".
Art. 2º
Fica revogado o § 1º do art. 17 da Lei
n° 1937, de 17 de dezembro de 1996, remunerando-se o seu atual § 2º para
parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 17 .......................................................................
Parágrafo Único. O nome preterido na
lista tríplice será considerado colaborador, com participação nas Câmaras,
também não fazendo jus a nenhuma espécie de remuneração ou pró-labore".
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 13 de abril de 2004.
ANTÓNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.