O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a "O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA GRANDE JACARAÍPE E MANGUINHOS", com sede à Rua Alagoas, 82, Jacaraípe, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 19 de julho de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.