LEI Nº 27, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1949

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica ratificado o Convênio Intermunicipal de Assuntos Administrativos, entre o Governo do Estado e dos Municípios, celebrado em janeiro do corrente ano.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 25 de novembro de 1949.

 

ROMULO LEÃO CASTELLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.