O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a afazer doação ao Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, instalado em Carapebús deste Município com sua Colônia de Férias, os seguintes imóveis.
a) lote de terreno com 36 metros de frente por 50 de fundos, limitando-se de um lado com terrenos da donatária, de outro lado com a Praça Venina, pelo outro lado com a Rua Hannibal Barca e de outro lado com terreno da Municipalidade;
b) lote de terreno com 12 metros de frente por 50 metros de fundos, limitando-se pela frente com uma rua projetada, pelos lados com terrenos da municipalidade e pelos fundos com terrenos da donatária.
Art. 2º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar as escrituras das doações referidas no artigo primeiro desta Lei, fazendo constar das escrituras que as doações são condicionadas aos fins a que se destinam os lotes doados, conforme consta do artigo anterior desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 19 de agosto de 1970.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.