O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o "O INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES DE PAZ-BR – I.I.N.J.P., com sede à Rua 15 n.º 56 André Carloni, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, 01 de setembro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.