LEI N° 2749, DE 28 DE dezembro DE 2004

 

Dispõe sobre a alteração do Anexo II de Metas Fiscais - Valores Correntes e Valores Costantes da Le 2.717 de 06 de julho de 2004.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo II de Metas Fiscais – Valores Correntes e Valores Constantes da Lei 2.717 de 06 de julho de 2004, conforme anexo:

 

Art. 2 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, e 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, 28 dezembro 2004.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 


 

ANEXO II - METAS FISCAIS

 

Art. 4º § 1º e § 2º, inciso II da Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

                                                                                                                                                                                                   R$ 1,00 valores correntes

Descrição

2002

2003

2004

2005

2006

2007

 

 

 

(orçamento previsto)

 

 

 

1- Receita Total

172.670.376

203.597.023

234.700.000

329.300.000

392.270.393

447.882.566

1.1 - Receita Fiscal Total

170.874.407

203.163.139

226.824.000

318.249.438

379.106.687

432.852.642

2 Despesa Total*

184.043.012

196.104.463

234.700.000

329.300.000

392.270.393

447.882.566

2.1 Despesal Fiscal Total

177.354.204

188.272.768

229.560.000

322.088.232

383.679.554

438.073.804

3- Resultado Primário (1.1 - 2.1)

-6.479.797

14.890.371

-2.736.000

-3.838.793

-4.572.867

-5.221.162

4- Resultado Nominal (1 - 2)

-11.372.636

7.492.560

0

0

0

0

5- Estoque da Dívida

167.959.805

178.318.947

199.964.965

215.046.736

230.841.742

248.046.010

* A despesa total de 2002 e 2003 é a despesa total liquidada.

 

 

 

 

 

ANEXO II – METAS FISCAIS

 

Art. 4º § 1º e § 2º, inciso II da Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )

                                                                                                                                                                                                       R$ 1,00 valores correntes

Descrição

2002

2003

2004

2005

2006

2007

 

 

 

(orçamento previsto)

 

 

 

1- Receita Total

212.376.967

222.531.443

234.700.000

315.119.617

357.503.206

388.748.986

1.1 - Receita Fiscal Total

210.178.005

222.057.208

226.824.000

304.244.917

345.506.209

375.703.451

2 Despesa Total*

226.374.809

214.342.079

234.700.000

315.119.617

357.503.206

388.748.986

2.1 Despesal Fiscal Total

218.137.870

205.782.040

229.560.000

308.218.404

349.673.779

380.235.267

3- Resultado Primário (1.1 - 2.1)

-7.969.865

16.275.168

-2.736.000

-3.673.486

-4.167.570

-4.531.816

4- Resultado Nominal  (1 - 2)

-13.987.842

8.189.364

0

0

0

0

5- Estoque da Dívida

206.583.173

194.902.519

199.964.965

215.046.736

230.841.742

248.046.010

Nota

Os valores correspondentes aos anos 2002 e 2003 foram corrigidos para valores constantes de 2003 com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).  

*A despesa total de 2002 e 2003 é a despesa total liquida