O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar uma área de 26.363,00 m² (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e três metros quadrados), localizada no atual Bairro Novo Horizonte, composta das seguintes áreas menores, com suas respectivas confrontações e dimensões: ponto localizado no extremo norte da RUA STU, com área de 3.168,62 m² e perímetro de 798,113 m, confrontando-se ao norte e ao sul com terrenos da CST e ao leste e a oeste com o Bairro Novo Horizonte; ponto localizado no extremo norte da RUA VWX, com área de 3.735,94 m² e perímetro de 884,881 m, confrontando-se ao norte e ao sul com terrenos da CST e ao leste e a oeste com o Bairro Novo Horizonte; ponto localizado no extremo norte da RUA PQR, com área de 649,16 m² e perímetro de 195,083 m, confrontando-se ao norte e sul com terrenos da CST e ao leste e a oeste com o Bairro Novo Horizonte; ponto localizado no extremo norte da RUA N, com área de 449,94 m² e perímetro de 103,889 m, confrontando-se ao sul, ao leste e oeste com terreno da CST e ao norte com o Bairro Novo Horizonte; ponto localizado no extremo norte da RUA O, com área de 911,90 m² e perímetro de 207,441 m, confrontando-se ao sul, ao leste e oeste com terrenos da CST e ao norte com o Bairro Novo Horizonte; ponto localizado no extremo norte da RUA P, com área de 1.430,05 m² e perímetro de 305,268 m, confrontando-se ao sul, ao leste e a oeste com terrenos da CST e ao norte com o Bairro Novo Horizonte; ponto localizado no extremo norte da AV. Y, com área de 2.880,00 m² e perímetro de 425,960 m, confrontando-se ao sul, ao leste e a oeste com terrenos da CST e ao norte com o Bairro Novo Horizonte; ponto localizado no extremo norte da RUA Q, com área 2.191,18 m² e perímetro de 456,774 m², confrontando-se ao sul, ao leste e a oeste com terrenos da CST e ao norte com o Bairro Novo Horizonte; ponto localizado no extremo norte da RUA R, com área de 2.354,00 m² e perímetro de 488,486 m, confrontando-se ao sul, ao leste e a oeste com terrenos da CST e ao norte com o Bairro Novo Horizonte; ponto localizado no extremo norte da RUA S, com área de 2.381,58 m² e perímetro de 518,946 m, confrontando-se ao sul, ao leste e a oeste com terrenos da CST e ao norte com o Bairro Novo Horizonte; ponto localizado no extremo norte da RUA T, com área de 2.586,51 m² e perímetro de 536,775 m, confrontando-se ao sul, ao leste e a oeste com terrenos da CST e ao norte com o Bairro Novo Horizonte; ponto localizado no extremo norte da RUA U, com área de 2.408,13 m² e perímetro de 506,046 m, confrontando-se ao sul, ao leste e a oeste com terrenos da CST e ao norte com o Bairro Novo Horizonte; ponto localizado no extremo norte da RUA V, com área de 1.150,29 m² e perímetro de 333,027 m, confrontando-se ao sul, ao leste e a oeste com terrenos da CST e ao norte com o Bairro Novo Horizonte; e o ponto localizado no extremo norte da RUA O, com área de 65,700 m² e perímetro de 41,143 m, confrontando-se ao sul, ao leste e a oeste com terrenos da CST e ao norte com o Bairro Novo Horizonte.
Art. 2º A desafetação autorizada através da presente Lei tem por finalidade possibilitar a transferência da propriedade definitiva da área de que trata o artigo anterior, declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela SIDERBRÁS - Siderurgia Brasileira SA, através do Decreto Federal nº 81.626, de 05 de maio de 1978, à CST - Companhia Siderúrgica de Tubarão.
Parágrafo Único. A desapropriação da área cuja desafetação ora é autorizada encontra-se devidamente indenizada, conforme recibo datado de 04 de agosto de 1980, constante do processo administrativo nº 113.4403/2003.
Art. 3º Fica autorizada a lavratura da escritura definitiva das áreas em favor da CST - Companhia Siderúrgica de Tubarão, a partir da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de dezembro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.