O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 33 da Lei nº 2.656, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33 ...
§ 6º As bolsas de complementação educacional dos estagiários serão pagas
mensalmente, sendo os valores limitados aos montantes estabelecidos no Anexo V
desta Lei.
§ 10 Os valores das bolsas de complementação educacional, bem como os
comandos necessários a efetivação do estágio, serão estabelecidos por ato da
Presidência da Câmara Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, 22 de fevereiro de 2005.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.